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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
20ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0139358-85.2025.8.16.0000

Recurso: 0139358-85.2025.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Pagamento em Consignação
Agravantes: ANIZIO CEZAR PEREIRA

DARIANE CARLA PAGNAN PEREIRA
Agravado: EMA RECH OTELAKOSKI
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. 1.
A parte agravada apresentou evolução patrimonial significativa, recebendo
valores expressivos que demonstram capacidade de arcar com custas
processuais. 2. Recurso provido para revogar o benefício da justiça gratuita à
parte agravada.

1. RELATÓRIO
Objeto: Recurso de agravo de instrumento da decisão que indeferiu o pedido de
revogação da justiça gratuita concedida à parte ré e deixou de receber o pedido de
cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais.
Decisão: A decisão indeferiu o pedido de revogação da justiça gratuita, sob o
fundamento de ausência de comprovação de alteração financeira da parte ré, e deixou de
receber o pedido de cumprimento de sentença, em razão da suspensão da exigibilidade das
verbas sucumbenciais.
Razões recursais:
1. Comprovação de evolução patrimonial da parte ré, apta a ensejar a revogação da
justiça gratuita;
2. Possibilidade de prosseguimento do cumprimento de sentença quanto aos valores
devidos antes da concessão da gratuidade;
3. Possibilidade de revogação da gratuidade diante da demonstração de capacidade
financeira para arcar com custas e honorários.
Pedido: Provimento do recurso, para determinar a revogação da justiça gratuita e o
prosseguimento do cumprimento de sentença.
prosseguimento do cumprimento de sentença.
Contrarrazões: Não provimento do recurso.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Não existindo vícios, conhece-se do recurso.
O presente agravo comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, do
CPC, bem como do art. 182, VII, do RITJPR, prevalecendo nesta Corte o entendimento de que
se impõe interpretação extensiva dessas normas, em prestígio ao princípio constitucional do
acesso à Justiça.
Ademais, a Súmula 568 do STJ autoriza o julgamento monocrático pelo relator quando
houver entendimento dominante acerca da matéria, circunstância que se verifica no âmbito
deste Tribunal quanto à possibilidade de apreciação singular de recursos que versem sobre a
concessão da gratuidade da justiça.
A assistência jurídica integral e gratuita constitui direito fundamental, assegurado pelo
art. 5º, LXXIV, da CF, em consonância com o art. 98 do CPC, sendo garantida àqueles que
comprovadamente não dispõem de condições financeiras para arcar com as custas, despesas
processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.
Os agravantes, advogados credores de honorários advocatícios sucumbenciais fixados
ao final da fase cognitiva do procedimento comum, sustentam que a parte agravada
experimentou evolução patrimonial significativa que justifica a revogação do benefício da
justiça gratuita.
Conforme consignado no acórdão da apelação n. 0002970-91.2023.8.16.0083, que
concedeu a justiça gratuita à parte agravada, o deferimento do benefício possui efeitos ex nunc
, não retroagindo a períodos anteriores. Assim, é cabível, em tese, o cumprimento de sentença
relativamente às verbas anteriores à concessão.
O art. 98, § 3º, do CPC dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência ficarão
sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se o credor
demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a
concessão da gratuidade.
No caso em exame, afirmam os agravantes que a agravada passou a ostentar nova
situação econômica, consubstanciada no recebimento de valores vultosos, aptos a demonstrar
sua capacidade de arcar com os custos processuais.
A demanda originária versa sobre consignação em pagamento relacionada à compra de
imóvel rural. O autor alegou ter adquirido fração ideal do bem e que, após efetuar o pagamento
da terceira parcela, o valor foi devolvido pela ré, ora agravada, o que o levou a requerer o
depósito judicial do montante devido.
O pedido inicial foi julgado procedente, declarando-se quitada a parcela e determinando-
se a transferência dos valores depositados em Juízo.
Desse modo, além de fazer jus ao recebimento das parcelas anteriores ao ajuizamento
da demanda e do valor depositado em juízo (R$ 125.125,26, depositado em 12-6-2023), os
agravantes comprovaram que a agravada recebeu, em 30-3-2025, nova parcela no valor de R$
125.000,00, referente ao pagamento da última parcela do contrato de compra e venda.
O fato de a agravada ser pessoa idosa e perceber benefício previdenciário, por si só,
não é suficiente para demonstrar a inexistência de recursos. Tampouco se pode qualificar o
recebimento dos valores como mera recomposição patrimonial, porquanto se trata de quantia
expressiva, incompatível, em princípio, com a alegada impossibilidade de arcar com os
encargos processuais sem prejuízo do próprio sustento.

3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, art. 182, VII e XXI, do RITJPR e
Súmula 568 do STJ, dá-se, monocraticamente, provimento ao recurso para revogar o
benefício da justiça gratuita à parte agravada.
Comunique-se o teor desta decisão ao Juízo de origem.
Intimem-se.
Curitiba (PR), data da inserção no Projudi.

Des. Fábio Marcondes Leite, relator